Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.814/1988
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLENENTARES ATÉ O LIMITE DE CZ$ 27.045.024.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.814, DE 29/09/1988.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLENENTARES ATÉ O LIMITE DE CZ$ 27.045.024.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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