Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.820/1988
ESTABELECE NOVAS BASES PARA INCIDÊNCIA REAJUSTES E ANTECIPAÇÕES DO QUE TRATA DA LEI Nº 5716, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.820, DE 20/10/1988.
ESTABELECE NOVAS BASES PARA INCIDÊNCIA REAJUSTES E ANTECIPAÇÕES DO QUE TRATA DA LEI Nº 5716 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 5716/1987 de 01/01/1987