Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.822/1988
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986, DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NESSA LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5.822, DE 03/11/1988.
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049 , DE 22 DE OUTUBRO DE 1986, DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NESSA LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 49/1986 de 22/10/1986