Lei Ordinária nº 5.824/1988

LEI Nº 5.824, DE 07/12/1988.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARATER EXCEPICIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6454/1993 de 19/07/1993

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.