Lei Ordinária nº 5.825/1988

LEI Nº 5.825, DE 07/12/1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR, EM NOME DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DOAÇÃO EM ENCARGOS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 94/1991 de 14/05/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.