Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.829/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CZ$ 11.961.119.877,00, E DA OUTRAS providencias.
LEI Nº 5.829, DE 14/12/1988.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CZ$ 11.961.119.877,00, E DA OUTRAS providencias.
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Nenhum Ato.
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