Lei Ordinária nº 5.830/1988

LEI Nº 5.830, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988.

Altera a denominação da Fundação Estadual do Trabalho e Ação Comunitária - FETAC/RN para Fundação de Assistência e Promoção Social-PASP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Fundação Estadual do Trabalho e Ação Comunitária - PETAC/BN para Fundação de Assistência e Promoção Social - FASP, entidade autônoma e de fins não lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Habitação e Promoção social, que se regerá por esta Lei e pelos Estatutos aprovados pelo Poder Executivo passando os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11 da Lei nº 4930 , de 24 de dezembro de 1979, a ter a seguinte redação:

"Art. 4º A Fundação tem como finalidade executar, direta ou indiretamente, no âmbito do Estado, a política de Habitação e Promoção Social, visando a elevação dos padrões socioeconômicos das populações, e atuará de forma integrada com órgãos e entidades de objetivos afins do Governo Federal, Estadual e Municipal"

Art. 5º Compete a Fundação:

I - Coordenação, execução, acompanhamento e avaliação de projetos ou atividades desenvolvidas pela Secretaria, referentes a prestação de serviços de Assistência Social e a melhoria de vida dos indivíduos e grupos carenciados;

II - Coordenação e execução, direta ou indiretamente, em articulação com a COHA8 - Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte, de programas, projetos e ações relacionados com a política habitacional para a população de baixa renda e de equipamentos sociais ou de uso comunitário, desen­volvida pela Secretaria da Habitação e Promoção Social;

III - Incentivo ao associativismo formal e informal com vistas ã ampliação do participação popular no processo social e no desenvolvimento comunitário;

IV - Preparação e mobilização de grupos e comunidades em favor de sua autoprogramação e participação no processo do desenvolvimento social;

V - Planejamento, implantação e coordenação de unidades de equipamentos comunitários em áreas urbanas ou rurais;

VI - Estimulo a entidades públicas e privadas para realização da promoção social das populações carentes do Estado."

"Art. 6º O Patrimônio da Fundação será constituído:

I - Pelos bens e direitos a ela destinados, especialmente aqueles correspondentes aos programas, projetos e atividades compreendidos na área de Habitação e Desenvolvimento Comunitário;

II - Bens e direitos a elas transferidas pela Secretaria do Estado da Habitação a Promoção Social;

III - Pelos bens moveis e imóveis que lhe forem doados pelo Governo do Estado ou por en­tidades públicas ou privadas, nacionais, interacionais e estrangeiras;

IV - As dotações orçamentarias do Estado;

V - Os recursos, de qualquer natureza, decorrentes de acordos ou convênios que firmar;

VI - As doações, donativos, contribui­ções ou legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros;

VII - As subvenções da União, Estados, Municípios e outras entidades de direito público;

VIII - As rendas eventuais, inclusive as re­sultantes de prestação de serviços;

IX - A arrecadação de fundos especiais que proporcionem recursos financeiros para o seu funcionamento;

X - O rendimento de qualquer natureza - que venho a auferir como remuneração decorrente da aplicação do seu patrimônio;

XI - pelos bens que vier a adquirir."

"Art. 7º A Fundação de Assistência e Promoção Social - FASP terá a seguinte estrutura orgânica:

I - Conselho Administrativo

II - Conselho Curador

III - Presidência

IV - Diretoria Executiva

§ 1º O Estatuto da Fundação disporá sobre a organização, composição e competência dos órgãos de que trata este artigo, bem como as atribuições dos seus dirigentes.

§ 2º O Presidente da Fundação será nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário da Ha­bitação e Promoção Social."

"Art. 8º O regime jurídico do pessoal da Funda­ção serão estabelecido para os servidores do Estado."

"Art. 9º Os funcionários e ocupantes de cargos de qualquer órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado poderão ser cedidos a Fundação, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Os funcionários cedidos que vierem a prestar serviços a Fundação ficam sujeitos às suas normas gerais de trabalho e a ela subordinados discipli­nar e administrativamente."

"Art. 11. As contas da Administração da Fundação, com parecer do Conselho Curador, serão submetidas ao Secretário de Estado da Habitação e Promoção Social que, com seu pronunciamento, as enviará ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 de abril do ano subsequente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publica­ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 16 de dezembro de 1988, 100º da República.

GERALDO JOSÉ DE MELO

Governador do Estado

MARLÚCIA DE SOUZA SALDANHA

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 94/1991 de 14/05/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4930/1979 de //