Lei Ordinária nº 5.831/1988

LEI Nº 5.831, DE 16/12/1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA (FUNGEPZI), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 94/1991 de 14/05/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.