Lei Ordinária nº 584/1951

LEI ORDINÁRIA Nº 584/1951

Cria o SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DE NATAL.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.