Lei Ordinária nº 5.889/1989

LEI ORDINÁRIA Nº 5889/1989

Assegura aos Servidores Estaduais o direito de férias remuneradas, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 108/1992 de 23/11/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.