Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.890/1989
Estabelece critérios para a aplicação no âmbito da administração pública do Estado, do art. 38 do ato das disposições, conforme especifica.
LEI ORDINÁRIA Nº 5890/1989
Estabelece critérios para a aplicação no âmbito da administração pública do Estado, do art. 38 do ato das disposições, conforme especifica.
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