Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.934/1989
Assegura aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas, ocupantes do cargo ou empregos de nível superior, remuneração equivalente aos do Poder Executivo.
LEI Nº 5.934, DE 18/10/1989
Assegura aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas, ocupantes do cargo ou empregos de nível superior, remuneração equivalente aos do Poder Executivo.
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