Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.993/1989
Reajusta a remuneração dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
LEI Nº 5.993, DE 18/10/1989
Reajusta a remuneração dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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