Lei Ordinária nº 5.993/1990

LEI Nº 5.993, DE 09/04/1990

Dispõe sobre a reestruturação e os vencimentos dos cargos de Escrivão de política, de Investigador de Policia e de Agente de Policia, e da outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 270/2004 de 13/02/2004

Lei Ordinária nº 6202/1991 de 06/12/1991

Lei Ordinária nº 6049/1990 de 31/10/1990

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.