Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 5.997/1990
Reajusta a remuneração, salários e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
LEI Nº 5.997, DE 26/04/1990
Reajusta a remuneração, salários e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
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