Lei Ordinária nº 601/1951

LEI ORDINÁRIA Nº 601/1951

Fixa em 12 o número máximo de aulas excedentes, por semana, ministradas por professores catedráticos.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2169/1957 de 04/12/1957

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.