Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.047/1990
Autoriza o parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, decorrentes da importação de aviões a turbo jato, e dá outras providências.
LEI Nº 6.047, DE 22/10/1990
(Regulamentada pelo Decreto nº 10828 /1990) Autoriza o parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, decorrentes da importação de aviões a turbo jato, e dá outras providências.