Estadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.059/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE CE Cr$ 10.607.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 6.059, DE 27/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE CE Cr$ 10.607.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nenhum Ato.
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