Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.162/1991
Fixa prazo para crédito em subconta especial das receitas oriundas de convênios.
LEI Nº 6.162, DE 08/08/1991
Fixa prazo para crédito em subconta especial das receitas oriundas de convênios.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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