Lei Ordinária nº 6.209/1991
APROVA O NOVO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE - DO INSTITUTO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO NORTE-ITERN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.209, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
APROVA O NOVO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE - DO INSTITUTO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO NORTE-ITERN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Terras do Rio Grande do Norte-ITERN é constituído pelos cargos, empregos e funções relacionados nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º Os salários dos servidores do ITERN são os previstos nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. É facultado ao servidor pertencente à Administração Direta e Indireta do Estado, nomeado para o cargo em comissão ou função gratificada no ITERN, optar pela remuneração paga pelo órgão de origem, acrescida da representação a que fizer jus.
Art. 3º O ingresso no Quadro de Pessoal do ITERN depende de aprovação previa em concurso público, nos termos do artigo 26, inciso II, da Constituição do Estado.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na desta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 06 de dezembro de 1991, 103º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Ronaldo da Fonseca Soares
ANEXO I
INSTITUTO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO NORTE-ITERN
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE (QP - PP)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR LEI Nº de Artigo 1º)
Nº DE ORDEM QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO REMUNERAÇÃO (*)
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 01 PRESIDENTE 281.023,36 421.535,03
02 05 COORDENADOR 224.816,68 413.104,34
(*) Valores correspondentes a junho/91.
ANEXO II
INSTITUTO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO NORTE-ITERN QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
(QP - PP)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
LEI Nº de Artigo 1º)
Nº DE ORDEM QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 01 CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA 47.773,97 295.074,52
02 03 ASSESSOR 44,429,79 252.921,02
03 08 CHEFE DE DIVISÃO 44,429,79 252.921,02
04 12 DELEGADO DE TERRAS 44,429,79 252.921,02
(*) Valores correspondentes a junho/91.
ANEXO III
INSTITUTO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO NORTE-ITERN
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
(QP - PP)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CHEFIA INTERMEDIARIA E DE BASE
Nº DE ORDEM QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 02 CHEFE DE SEÇÃO 35.970,99 151.752,63
02 02 SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA 35.970,99 151.752,63
03 05 SECRETÁRIO DE COORDENADORIA 33.093,31 101.168,41
04 01 SECRETÁRIO DE ASSESSORIA TÉCNICA 33.093,31 101.168,41
05 02 CHEFE DE SETOR 33.093,31 101.168,41
06 01 MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA 28.776,79 75.876,30
07 03 MOTORISTA DE COORDENADORIA 28.776,79 75.876,30
ANEXO IV
INSTITUTO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO NORTE-ITERN
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
(QP - PP)
EMPREGOS PERMANENTES
Nº DE ORDEM QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO EMPREGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE/ FORMAÇÃO PROFISSIONAL SALÁRIO
01 06 ASSESSOR JURÍDICO Nível Superior - Direito 162.877,12
195.452,55
02 01 ANALISTA DE SISTEMA Nível Superior c/formação especializada em informática 104.243,93
03 02 ASSISTENTE SOCIAL Nível Superior-Ciências Sociais 104.243,93
04 03 CONTADOR Nível Superior-Ciênc. Contábeis 104.243,93
05 03 ECONOMISTA Nível Superior-Ciênc.Econômicas 104.243,93
06 01 ENGENHEIRO AGRIMENSOR Nível Superior-Engª de Agrim. 104.243,93
07 14 ENGENHEIRO AGRÔNOMO Nível Superior-Engª Agronômica 104.243,93
08 01 ENGENHEIRO FLORESTAL Nível Superior-Engª Florestal 104.243,93
09 04 ENGENHEIRO CARTÓGRAFO Nível Superior-Engª Cartográf. 104.243,93
10 02 ENGENHEIRO CIVIL Nível Superior-Engª Civil 104.243,93
11 02 ARQUITETO Nível Superior-Arquitetura 104.243,93
12 01 GEÓLOGO Nível Superior-Geologia 104.243,93
13 02 GEÓGRAFO Nível Superior-Geografia 104.243,93
14 01 ESTATÍSTICO Nível Superior-Estatística 104.243,93
15 01 SOCIÓLOGO Nível Superior-Sociologia 104.243,93
16 01 TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Nível Superior-Administração 104.243,93
17 01 PROGRAMADOR 2º Grau c/habilitação em Ciências de Computação 28.582,95
18 01 OPERADOR DE COMPUTADOR 2º Grau-Habilitação específica 28.582,05
19 02 OPERADOR DE MICROFONE 2º Grau-Habilitação específica 28.582,05
20 04 DIGITADOR 2º Grau-Habilitação específica 28.582,05
21 06 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 29 Grau-Contabilidade 28.582,05
22 03 DESENHISTA 2º Grau c/experiência comprovada na função 28.582,05
23 18 TÉCNICO AGRÍCOLA 2º Grau-Técnicas Agropecuárias 38.411,93
24 18 TOPÓGRAFO 2º Grau-Formação especializada 38.411,93
25 14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2º Grau 28.582,93
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ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.