Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.235/1991
Altera a remuneração dos cargos Comissionados da Procuradoria Geral de Justiça, e dá outras providências.
LEI Nº 6.235, DE 30/12/1991
Altera a remuneração dos cargos Comissionados da Procuradoria Geral de Justiça, e dá outras providências.
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Nenhum Ato.
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