Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.236/1991
Fixa a remuneração dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
LEI Nº 6.236, DE 30/12/1991
Fixa a remuneração dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
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