Lei Ordinária nº 6.269/1992

LEI ORDINÁRIA Nº 6269/1992

Dispõe sobre a gratuidade das passagens intermunicipais para os usuários maiores de 65 anos de idade.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9822/2013 de 17/12/2013

Lei Ordinária nº 8864/2006 de 21/06/2006

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.