Lei Ordinária nº 6.270/1992

LEI Nº 6.270, DE 12 DE MARÇO DE 1992.

Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial, artesanal e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, que sejam preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados ou depositados no território do Estado, ou que por ele transitem.

Art. 2º São sujeitas à fiscalização prevista nesta Lei:

I - os animais destinados â matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II - o pescado e seus derivados;

III - o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V - o mel de abelha e seus derivados;

Art. 3º A fiscalização realiza-se:

I - nos abatedouros públicos e privados e em estabelecimentos industriais especializados e artesanais;

II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializem;

III - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nas queijarias, nos postos de recebimento e refrigeração do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados, e nos respectivos entrepostos;

IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

V - nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal;

VI - nas propriedades rurais;

VII - nas casas atacadistas e estabelecimentos varejistas;

VIII - nas estradas.

Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização:

I - a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos estabelecimentos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do artigo 3º, que façam comércio intermunicipal;

II - os Municípios, nos estabelecimentos de que trata o inciso I do artigo 39, que façam apenas comércio municipal;

III - a Secretaria de Saúde Pública, nos estabelecimentos de que trata o inciso VII do mesmo artigo.

Parágrafo único. Nos Municípios que ainda não possuem sistema de fiscalização de produtos de origem animal e dos respectivos estabelecimentos, cabe à Secretaria de Agricultura e Abastecimento exercê-la, até que haja serviço municipal próprio.

Art. 5º Nenhum estabelecimento pode funcionar sem que esteja previamente registrado no órgão competente responsável pela fiscalização da sua atividade na forma do artigo 4º

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.

§ 1º A regulamentação de que trata este disposi­tivo cabe definir:

a) a classificação dos estabelecimentos;

b) as condições e exigências para registro e relacionamento;

c) a higiene dos estabelecimentos;

d) a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais destinados a matança;

e) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal;

f) a fixação dos tipos e padrões dos produtos de origem animal, inclusive os regionais;

g) o registro de rótulos e marcas;

h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

i) as análises laboratoriais;

j) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal;

l) quaisquer outros detalhes, que se tomem necessários â maior eficiência dos trabalhos da fiscalização sanitária.

§ 2º Enquanto não for baixada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691 , de 29 de março de 1952.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 12 de março de 1992, 104º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Ronaldo da Fonseca Soares

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 324/2006 de 29/03/2006

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.