Lei Ordinária nº 6.290/1992

LEI Nº 6.290, DE 25/05/1992

ATUALIZA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DO SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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Nenhum Ato.