Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.306/1992
CONCEDE ANTECIPAÇÃO REMUNERATIVA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
LEI Nº 6.306, DE 03/07/1992
CONCEDE ANTECIPAÇÃO REMUNERATIVA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.