Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 631/1951
Autoriza abertura de crédito especial no valor de CrCR 146.882,00, destinado ao pagamento do REPOUSO SEMANAL REMUNERADO dos diaristas.
LEI ORDINÁRIA Nº 631/1951
Autoriza abertura de crédito especial no valor de CrCR 146.882,00, destinado ao pagamento do REPOUSO SEMANAL REMUNERADO dos diaristas.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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