Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.311/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A UNIÃO FEDERAL, A CONSOLIDAÇÃO E O REFINANCIAMENTO DE SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
LEI Nº 6.311, DE 06/07/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A UNIÃO FEDERAL, A CONSOLIDAÇÃO E O REFINANCIAMENTO DE SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
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