Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.312/1992
Reajusta o vencimento básico e a representação dos cargos integrantes da carreira de Assessor Jurídico do Quadro Funcional da Procuradoria Geral de Justiça, e dá outras providências.
LEI Nº 6.312, DE 10/07/1992
Reajusta o vencimento básico e a representação dos cargos integrantes da carreira de Assessor Jurídico do Quadro Funcional da Procuradoria Geral de Justiça, e dá outras providências.
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