Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 635/1951
Da nova redação ao art. 51 da Lei nº 7 de 30 de dezembro de 1950, (Estatuto do Magistério Público), ampliando os seus favores.
LEI ORDINÁRIA Nº 635/1951
Da nova redação ao art. 51 da Lei nº 7 de 30 de dezembro de 1950, (Estatuto do Magistério Público), ampliando os seus favores.
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