Lei Ordinária nº 6.376/1993

LEI Nº 6.376, DE 22/01/1993

Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, nas condições que especifica e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 9684/2012 de 17/12/2012

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.