Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.378/1993
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.
LEI Nº 6.378, DE 22/01/1993
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.
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