Lei Ordinária nº 6.391/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI Nº 6370, DE 20 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.391, DE 11 DE MAIO DE 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI Nº 6370 , DE 20 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6370 , de 20 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Acrescentem-se ao inciso I, do artigo 77, as alíneas m e n, com a seguinte redação:
m) 01 Assessor de Relações Públicas e Cerimonial;
n) 01 Assessor de Imprensa."
Art. 2º Os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, serão fixados de acordo com os valores constantes dos Anexos I e II, que integram esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 1993.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 11 de maio de 1993, 105º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Francisco de Assis Fernandes
ANEXO DA LEI Nº 6391, DE 11 DE MAIO DE 1993.
CARGOS COMISSIONADOS - PODER JUDICIÁRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO FEVEREIRO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Secretário 12.189.613,25 18.254.419,87
Sub-Secretário 9.751.690,60 14.627.535,90
Assessor de Imprensa 9.751.690,60 14.627.535,90
Assessor de Rel. Púb. e Cerim. 9.751.690,60 14.627.535,90
Chefe de Gabinete da Pres. 9.751.690,60 14.627.535,90
Assessor Judiciário 9.751.690,60 14.627.535,90
Coordenador 8.532,729,27 12.799.093,91
Diretor de Departamento 8.532.729,27 12.799.093,91
Redator Judiciário 8.532.729,27 12.799.093,91
Secretário Executivo 8.532.729,27 12.799.093,91
Chefe de Divisão 8.404.371,42 10.052.202,29
Oficial de Gabinete 8.404.371,42 10.052.202,29
Assistente de Gabinete 6.476.707,10 7.729.673,58
Chefe de
Seção 6.476.707,10 7.729.673,58
DENOMINAÇÃO DD CARGO MARÇO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
Secretário 15.126.091,08 22.651.909,62
Sub-Secretário 12.101.295,90 18.151.943,85
Assessor de Imprensa 12.101.295,90 18.151.943,85
Assessor de Rel. Púb. e Cerim. 12.101.295,90 18.151.943,85
Chefe de Gabinete da Pres. 12.101.295,90 18.151.943,85
Assessor Judiciário 12.101.295,90 18.151.943,85
Coordenador 10.588.633,91 15.882.950,87
Diretor de Departamento 10.588.633,91 15.882.950,87
Redator Judiciário 10.588.633,91 15.882.950,87
Secretário Executivo 10.588.633,91 15.882.950,87
Chefe de Divisão 10.588.633,91 15.882.950,87
Oficial de Gabinete 10.588.633,91 15.882.950,87
Assistente de Gabinete 8.036.822,99 9.591.751,95
Chefe de
Seção 8.036.822,99 9.591.751,95
CARGOS EFETIVOS
CARGOS FEVEREIRO/93 MARÇO
VENCIMENTO VALOR ACRESC. VENCIMENTO
Médicos 5.041.753,20 12.071.753,20 7.113.506,40
Odontólogo 5.041.753,20 2.071.753,20 7.113.506,40
Contador 4.583.412,00 1.883.412,00 6.466.824,00
Bibliotecário 4.583.412,00 1.883.412,00 6.466.824,00
Escrev. Judic. Classe "A" 4.420.446,24 1.016.446,24 6.236.892,48
Escrev. Judic. Classe "B" 4.209.948,80 1.729.948,80 5.939.897,60
Escrev. Judic. Classe "C" 4.009.636,72 1.647.636,72 5.657.273,44
Ofici. Judic. Classe "A" 3.819.510,00 3.569.510,00 5.389.020,00
Ofici. Judic. Classe "B" 3.637.871,08 1.494.871,08 5.132.742,16
Ofici. Judic. Classe "C" 3.464.719,96 1.423.719,96 4.888.439,92
Auxi. Judic. Classe "A" 3.300.056,64 1.356.056,64 4.656.113,28
Auxi. Judic. Classe "B" 3.143.881.12 1.291.881,12 4.435.762,24
Datilografo Judiciário 2.953.754,90 2.213.754,40 4.167.708,80
Taquígrafo 2.953.754,90 2.213.754,40 4.167.708,80
Aux. de Enfermagem 2.956.754,90 2.213.754,40 4.167.708,80
Agente de Seg. Judic. 2.919.803,20 1.199.803,20 4.119.606,40
Perfurador/Digitador 2.916.408,08 1.198.408,08 4.114.816,16
Oficial de Justiça 2.911.315,40 1.196.315,40 4.107.630,80
Telefonista 2.907.920,88 1.194.920,28 4.102.841,16
Arquivista 2.907.920,88 1.194.920,28 4.102.841,16
Atendente Judiciário 2.716.096,00 1.116.096,00 3.832.192,00
Atendente 2.716.096,00 1.116.096,00 3.932.192,00
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ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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