Lei Ordinária nº 6.396/1993
ATUALIZA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.396, DE 28 DE MAIO DE 1993.
ATUALIZA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos e proventos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado ficam reajustados em 02 (duas) parcelas, sendo seu percentual calculado, sobre a remuneração vigente em abril de 1993, pela forma seguinte:
I - Em maio de 1993, a razão de 125% (cento e vinte e cinco por cento); e, II - Em junho de 1993, a razão de 39,12% (trinta e nove vírgula doze por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto aos seus efeitos financeiros, a partir de 1º de maio de 1993.
Palácio Potengi, em Natal, 28 de maio de 1993, 105º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Francisco de Assis Fernandes
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