Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 643/1952
Regula aposentadoria compulsória por limite de idade, na forma do art. 57, item 1, da Constituição do Estado.
LEI ORDINÁRIA Nº 643/1952
Regula aposentadoria compulsória por limite de idade, na forma do art. 57, item 1, da Constituição do Estado .
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