Lei Ordinária nº 6.445/1993
RECONHECE COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO A LOCALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.445, DE 12 DE JULHO DE 1993.
RECONHECE COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO A LOCALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Área de Especial interesse Turístico do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei Complementar nº 102 , de 10 de janeiro de 1992, o Distrito de Ponta do Mel, localizado no Município de Areia Branca, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 12 de julho de 1993, 105º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Mário Roberto Souto Filgueira Barreto
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Nenhum Ato.
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