Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.501/1993
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar, junto à União, o refinanciamento de operações de crédito nos casos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 6.501, DE 26/12/1993
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar, junto à União, o refinanciamento de operações de crédito nos casos que especifica, e dá outras providências.
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