Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.505/1993
Estende disposição da Lei Ordinária nº 5.989, de 27 de dezembro de 1989, aos ocupantes dos cargos do Grupo Fisco, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 6505/1993
Estende disposição da Lei Ordinária nº 5.989 , de 27 de dezembro de 1989, aos ocupantes dos cargos do Grupo Fisco, e dá outras providências.
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