Lei Ordinária nº 6.509/1993
Restabelece a vigência da Lei que especifica.
LEI Nº 6.509, DE 17 DE ABRIL DE 1993.
Restabelece a vigência da Lei que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica restabelecida a vigência da Lei nº 4.120 , de 07 de dezembro de 1972, com efeito a partir de 20 de julho de 1993.
Art. 2º Respeitado o disposto no antigo anterior, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 17 de dezembro de 1993, 105º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Luiz Gonzaga Bulhões
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 4120/1972 de //