Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 6.512/1993

Autoriza o Poder Executivo a assumir o passivo trabalhista do Banco do Estado do Rio Grande do Norte e suas empresas coligadas.

LEI Nº 6.512, DE 17/12/1993

Autoriza o Poder Executivo a assumir o passivo trabalhista do Banco do Estado do Rio Grande do Norte e suas empresas coligadas.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7830/2000 de 17/05/2000

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.