Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.512/1993
Autoriza o Poder Executivo a assumir o passivo trabalhista do Banco do Estado do Rio Grande do Norte e suas empresas coligadas.
LEI Nº 6.512, DE 17/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a assumir o passivo trabalhista do Banco do Estado do Rio Grande do Norte e suas empresas coligadas.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7830/2000 de 17/05/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.