Lei Ordinária nº 6.563/1994

LEI ORDINÁRIA Nº 6563/1994

Dispõe sobre Dispensa de Autenticação de cópia Xerográfica pêlos Órgãos Públicos Estaduais no Estado do RN.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.