Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.591/1994
Altera o artigo 192 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 6591/1994
Altera o artigo 192 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.