Lei Ordinária nº 6.604/1994

LEI ORDINÁRIA Nº 6604/1994

Regulamenta o Comércio de Fogos de Artifício e Artefatos Pirotécnicos.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6799/1995 de 31/07/1995

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.