Lei Ordinária nº 6.610/1994

LEI ORDINÁRIA Nº 6610/1994

Dispõe sobre o uso de Artefatos de Gás Lacrimogêneo no Território do Estado do Rio Grande do Norte.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8691/2005 de 18/08/2005

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.