Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.612/1994
Dispõe sobre a conversão da remuneração aos servidores do Estado em Unidades Reais de Valor, e dá outras providências.
LEI Nº 6.612, DE 16/05/1994
Dispõe sobre a conversão da remuneração aos servidores do Estado em Unidades Reais de Valor, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.