Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.614/1994
Dispõe sobre a conversão da remuneração dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado em Unidades Reais de valor
LEI ORDINÁRIA Nº 6614/1994
Dispõe sobre a conversão da remuneração dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado em Unidades Reais de valor
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 625/2018 de 26/04/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.