Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.617/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de CrCR 671.360.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 6617/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de CrCR 671.360.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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