Lei Ordinária nº 6.680/1994

LEI ORDINÁRIA Nº 6680/1994

Regulamenta o art. 121 da Constituição Estadual , que instituiu o Fundo Estadual de Permanente Controle às Secas e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Constituição Estadual nº 1/1989 de 03/10/1989