Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.681/1994
Dispõe sobre a Incorporação da Gratificação prevista no art. 12 da Lei Ordinária nº 4.012, de 16 de novembro de 1971, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 6681/1994
Dispõe sobre a Incorporação da Gratificação prevista no art. 12 da Lei Ordinária nº 4.012 , de 16 de novembro de 1971, e dá outras providências.
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