Lei Ordinária nº 6.682/1994

LEI ORDINÁRIA Nº 6682/1994

Altera a denominação, o Regime Jurídico e os fins da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 614/2018 de 05/01/2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.